AREsp 1788791 - DECISAO

AREsp 1788791 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal a quo; o mérito exige investidura efetiva e opção pela remuneração do cargo de confiança para incorporação de quintos/décimos; o Recurso Especial mostrou-se manifestamente desprovido de fundamentação quanto às violações alegadas, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial apenas quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Autor: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional; Réu / Agravante: Instituto Federal Farroupilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do RE Apenas Quanto À Preliminar)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Incorporação De Quintos E Décimos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Incorporação De Quintos E Décimos Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional

Autor

Instituto Federal Farroupilha

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do RE Apenas Quanto À Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (art. 1.025 CPC)
  3. 3 direito dos substituídos ao cômputo de tempo em regime de substituição para fins de incorporação de quintos e décimos

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal a quo; o mérito exige investidura efetiva e opção pela remuneração do cargo de confiança para incorporação de quintos/décimos; o Recurso Especial mostrou-se manifestamente desprovido de fundamentação quanto às violações alegadas, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial apenas quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.