REsp 1944478 - DECISAO

REsp 1944478 - DECISAO

Não se verificou erro material aferível prima facie nem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e os embargos buscavam, na prática, reexame de matéria já apreciada e/ou discussão de matéria constitucional fora da competência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÁLVARO ALBINO PROVIN; Embargante: PROVIN MILANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Erro Material Admissibilidade Recursal Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ÁLVARO ALBINO PROVIN

Embargante

PROVIN MILANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou erro material aferível prima facie nem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e os embargos buscavam, na prática, reexame de matéria já apreciada e/ou discussão de matéria constitucional fora da competência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.