REsp 1931986 - DECISAO

REsp 1931986 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC e, sendo a sentença ilíquida, a fixação de honorários recursais depende da liquidação do julgado nos termos do art. 85, § 4o, II do CPC, inexistindo parâmetros para majoração pelo STJ com fundamento no art. 85, § 11 do CPC; ademais, embargos não são instrumento adequado para rediscussão de mérito ou prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Prequestionamento Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fixação de honorários em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC e, sendo a sentença ilíquida, a fixação de honorários recursais depende da liquidação do julgado nos termos do art. 85, § 4o, II do CPC, inexistindo parâmetros para majoração pelo STJ com fundamento no art. 85, § 11 do CPC; ademais, embargos não são instrumento adequado para rediscussão de mérito ou prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.