REsp 1721874 - DECISAO

REsp 1721874 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte seria de reformar o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração (efetos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte seria de reformar o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.