AREsp 1860826 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 31/5/2021 e os embargos foram interpostos em 10/6/2021, sendo intempestivos em razão do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual o relator não conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: ESPACO DIGITAL DISTRIBUIDOR DE ELETRO ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPACO DIGITAL DISTRIBUIDOR DE ELETRO ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 31/5/2021 e os embargos foram interpostos em 10/6/2021, sendo intempestivos em razão do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual o relator não conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.