AREsp 1569131 - ACORDAO

AREsp 1569131 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão; as alegações do embargante caracterizam tentativa de rediscussão do mérito e questões que demandariam revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Felipe André Viana de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Felipe André Viana de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 omissão no acórdão a quo
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão; as alegações do embargante caracterizam tentativa de rediscussão do mérito e questões que demandariam revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Oficie-se à Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, encaminhando cópia do inteiro teor deste acórdão.