AREsp 1883836 - DECISAO

AREsp 1883836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico) nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; em consequência, o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ALVACY LOIZETE FIGUEIREDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVACY LOIZETE FIGUEIREDO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico) nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; em consequência, o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).