AREsp 1758741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o agravo regimental foi não conhecido em razão da Súmula 182/STJ; e não é cabível concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbice de admissibilidade, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANTONIO CARLOS BRAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o agravo regimental foi não conhecido em razão da Súmula 182/STJ; e não é cabível concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbice de admissibilidade, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.