AREsp 1810356 - DECISAO

AREsp 1810356 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os pontos suscitados nos embargos de declaração relativos à base de cálculo dos honorários, configurando transgressão ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANTONIO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração suscitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ANTONIO GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não enfrentamento dos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 controvérsia sobre base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. valor da causa)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os pontos suscitados nos embargos de declaração relativos à base de cálculo dos honorários, configurando transgressão ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração suscitados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 351-356 e, em novo exame, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração de fls. 97-105.
  • Ficam prejudicadas as demais questões objeto do recurso especial.