EAREsp 1893965 - DECISAO

EAREsp 1893965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, e foi advertida quanto à multa prevista para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, e foi advertida quanto à multa prevista para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)