REsp 1949289 - DECISAO

REsp 1949289 - DECISAO

A multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração opostos tinham nítido propósito de prequestionamento e, consequentemente, não eram manifestamente protelatórios, conforme entendimento consolidado na Súmula 98/STJ; assim, o Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e disposições do RISTJ, conheceu e deu provimento ao recurso para excluir a multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal decorrente de inércia da Fazenda Pública
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015) e competência para decisão monocrática

Ratio Decidendi

A multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração opostos tinham nítido propósito de prequestionamento e, consequentemente, não eram manifestamente protelatórios, conforme entendimento consolidado na Súmula 98/STJ; assim, o Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e disposições do RISTJ, conheceu e deu provimento ao recurso para excluir a multa.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.