REsp 1939439 - DECISAO

REsp 1939439 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários recursais, porquanto o acórdão de apelação foi publicado sob a vigência do CPC/2015, sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, determinando-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da verba sucumbencial já fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: Luiz Henrique Monteiro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Direito Intertemporal, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Direito Intertemporal Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Monteiro Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 a acórdãos publicados após 18/03/2016
  3. 3 Direito intertemporal na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários recursais, porquanto o acórdão de apelação foi publicado sob a vigência do CPC/2015, sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, determinando-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da verba sucumbencial já fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Condena-se a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da verba sucumbencial já fixada no processo (art. 85, §11, do CPC/2015).
  • Publique-se.