REsp 1919047 - DECISAO

REsp 1919047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida foi enfrentada e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já há fundamento suficiente para a decisão, de modo que não há necessidade de esclarecimento ou complemento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Portaria Normativa N.º 31/gm Md/2018, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Prescrição Portaria Normativa N.º 31/gm Md/2018 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à influência da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD/2018 sobre o prazo prescricional do fundo de direito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida foi enfrentada e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já há fundamento suficiente para a decisão, de modo que não há necessidade de esclarecimento ou complemento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.