AREsp 1838069 - ACORDAO

AREsp 1838069 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo o recurso especial não sido conhecido em razão da intempestividade do agravo regimental, e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e suas consequências
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo o recurso especial não sido conhecido em razão da intempestividade do agravo regimental, e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.