AREsp 1671098 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o agravo interno não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, e, portanto, não há omissão a ser sanada; embargos não se prestam a reexaminar ou rejulgar o agravo interno nem para alterar substancialmente a decisão.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.022

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Alegação de omissão do acórdão por não ter apreciado argumentos do agravo interno
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reavaliação do agravo interno
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG