AREsp 1874638 - DECISAO

AREsp 1874638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e, portanto, não há omissão a ser sanada; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para sanar matéria não omissa, obscura, contraditória ou erro material
  3. 3 requisito da dialeticidade e necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção do caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e, portanto, não há omissão a ser sanada; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).