EAREsp 1527734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido subsidiário impugnado dizia respeito ao mérito do recurso especial, o qual não foi admitido pela corte de origem; nos agravos em recurso especial o STJ está adstrito à análise de admissibilidade e não pode proceder ao reexame do mérito sem reformar a decisão denegatória, devendo-se aplicar o art. 1.022 do CPC/2015 que restringe o cabimento dos embargos aos vícios previstos na norma.

Parties
Embargante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTES FERROVIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTES FERROVIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não apreciação de pedido subsidiário no Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de utilização de Embargos de Declaração para rediscutir mérito do recurso especial
  3. 3 Limites da atuação do STJ em Agravo em Recurso Especial quanto à admissibilidade e ao mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido subsidiário impugnado dizia respeito ao mérito do recurso especial, o qual não foi admitido pela corte de origem; nos agravos em recurso especial o STJ está adstrito à análise de admissibilidade e não pode proceder ao reexame do mérito sem reformar a decisão denegatória, devendo-se aplicar o art. 1.022 do CPC/2015 que restringe o cabimento dos embargos aos vícios previstos na norma.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.