AREsp 1889741 - DECISAO

AREsp 1889741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ firmou que embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para agravo em recurso especial e o Enunciado 75 não tem força vinculante, de modo que não há irregularidade a ser sanada pelos embargos, sendo aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IGREJA EVANGELICA BRASILEIRA E SUA ASSOCIACAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

IGREJA EVANGELICA BRASILEIRA E SUA ASSOCIACAO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração incabíveis sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Força vinculante do Enunciado 75 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ firmou que embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para agravo em recurso especial e o Enunciado 75 não tem força vinculante, de modo que não há irregularidade a ser sanada pelos embargos, sendo aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)