HC 657524 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram vício corrigível por tal recurso (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material) e porque a discussão sobre suposta violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ, por competência do STF, mesmo para fins de prequestionamento.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Constitucional, Progressão De Regime

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Constitucional Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição, erro material)
2 Prequestionamento de matéria constitucional
3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.