RMS 63433 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e porque a implementação da progressão estava vedada por lei estadual (Lei Estadual 3.462/2019), inexistindo ato coator apto a justificar o mandado de segurança.

Parties: Embargante: ZENILDA MARTINS DA SILVA; Embargado: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Progressão Funcional, Lei Estadual 3.462/2019, Suspensão De Progressão, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Legalidade

Administrativo Embargos De Declaração Progressão Funcional Lei Estadual 3.462/2019 Suspensão De Progressão Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

ZENILDA MARTINS DA SILVA

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Suspensão da progressão funcional em razão da Lei Estadual 3.462/2019
3 Ausência de ato coator para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.