RMS 64059 - ACORDAO

RMS 64059 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque a pretensão do embargante demandaria dilação probatória (confronto de planilhas e produção de prova) incompatível com a via estreita do mandado de segurança, além da ausência de prova pré-constituída que comprovasse o direito alegado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SINDIJUS/MS; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Reajuste Salarial, Prova Pré Constituída, Justo Receio, Duração Probatória
Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Reajuste Salarial Prova Pré Constituída Justo Receio Duração Probatória

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SINDIJUS/MS

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de produção de prova em sede de mandado de segurança (vedação à dilação probatória)
  3. 3 Inexistência de prova pré-constituída sobre o direito alegado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e porque a pretensão do embargante demandaria dilação probatória (confronto de planilhas e produção de prova) incompatível com a via estreita do mandado de segurança, além da ausência de prova pré-constituída que comprovasse o direito alegado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato