EREsp 1770963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão e obscuridade não se comprovam: a parte buscava com os aclaratórios reexaminar o juízo de admissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ e impugnar o desfecho jurídico primitivo, o que é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração; além disso, não cabe ao Recurso Especial o exame de suposta ofensa a norma constitucional, o que exigiria atuação do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão
  2. 2 alegação de obscuridade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão e obscuridade não se comprovam: a parte buscava com os aclaratórios reexaminar o juízo de admissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ e impugnar o desfecho jurídico primitivo, o que é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração; além disso, não cabe ao Recurso Especial o exame de suposta ofensa a norma constitucional, o que exigiria atuação do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela Viação Campos Gerais Ltda.