AREsp 1841220 - DECISAO

AREsp 1841220 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento essencial (conforme Súmula n. 182), e a Embargante não comprovou a necessidade de exame da tese integrativa apesar do óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro Material Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de impugnar especificamente fundamento exigido para admissibilidade
  3. 3 Se era necessária a análise das alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não obstante óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento essencial (conforme Súmula n. 182), e a Embargante não comprovou a necessidade de exame da tese integrativa apesar do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.