AREsp 1874271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n.7 e n.182/STJ) e a apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais é incompetência do STJ, sendo reserva do STF.

Parties
Embargante: RONALDO AVELINO BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

RONALDO AVELINO BONIFACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o prosseguimento do recurso (Súmula n.182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n.7 e n.182/STJ) e a apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais é incompetência do STJ, sendo reserva do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados