HC 656037 - ACORDAO

HC 656037 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam o prequestionamento de matéria constitucional, o que não compete ao STJ; embargos cabem apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, e a análise de suposta violação constitucional deve ser feita pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STF Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade (ou não) de prequestionamento de matéria constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam o prequestionamento de matéria constitucional, o que não compete ao STJ; embargos cabem apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, e a análise de suposta violação constitucional deve ser feita pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.