AREsp 1850928 - DECISAO

AREsp 1850928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi considerada fundamentada e não causada por omissão quanto à denunciação da lide, e a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, ensejando advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCOS MARTINS FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Denunciação Da Lide, Art. 373, II, CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Denunciação Da Lide Art. 373, Ii, CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MARTINS FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
  2. 2 Silêncio do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao pedido de denunciação da lide
  3. 3 Possível violação do art. 373, II, do CPC pelo acórdão estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi considerada fundamentada e não causada por omissão quanto à denunciação da lide, e a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, ensejando advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa