AREsp 1778786 - ACORDAO

AREsp 1778786 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o embargante busca, por meio dos aclaratórios, o reexame do mérito; o acórdão impugnado apenas decidiu sobre a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida nem contradição interna que justifique os embargos.

Parties
Embargante: MAYCON ANDERSON BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Matéria
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ANDERSON BARROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no julgado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o embargante busca, por meio dos aclaratórios, o reexame do mérito; o acórdão impugnado apenas decidiu sobre a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida nem contradição interna que justifique os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.