AREsp 1688368 - ACORDAO

AREsp 1688368 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a demanda da embargante visa ao reexame do agravo interno e do mérito quanto à concessão da gratuidade, o que é inviável no AREsp enquanto se mantiver a decisão denegatória da instância de origem.

Parties
Embargante: FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas mediante comprovação de hipossuficiência
  3. 3 inviabilidade de reexame de mérito em recurso especial (AREsp)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a demanda da embargante visa ao reexame do agravo interno e do mérito quanto à concessão da gratuidade, o que é inviável no AREsp enquanto se mantiver a decisão denegatória da instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão denegatória proferida pela Corte de origem