RMS 56537 - ACORDAO

RMS 56537 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs expressamente as razões de decidir e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; conforme o acórdão de origem, a aprovação no concurso exigia tanto nota mínima de 5 em determinadas matérias quanto média final 5, e o impetrante foi desclassificado por não alcançar a nota mínima em disciplina eliminatória (2,75), decisão compatível com o edital e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ARLINDO PIACENTINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 1ª Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital, Nota Mínima Por Matéria
Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Edital Nota Mínima Por Matéria

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Parties

ARLINDO PIACENTINI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 1ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das disposições editalícias e aplicação de nota mínima por matéria versus média ponderada final
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs expressamente as razões de decidir e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; conforme o acórdão de origem, a aprovação no concurso exigia tanto nota mínima de 5 em determinadas matérias quanto média final 5, e o impetrante foi desclassificado por não alcançar a nota mínima em disciplina eliminatória (2,75), decisão compatível com o edital e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.