REsp 1873689 - DECISAO

REsp 1873689 - DECISAO

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório; a multa só deve incidir quando houver intenção visível de retardar o processo, e o Recurso Especial não admite reexame de matéria fático-probatória, o que sustentou a impossibilidade de manter a penalidade aplicada na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório; a multa só deve incidir quando houver intenção visível de retardar o processo, e o Recurso Especial não admite reexame de matéria fático-probatória, o que sustentou a impossibilidade de manter a penalidade aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pela oposição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se. Intimações necessárias.