AREsp 1884251 - DECISAO

AREsp 1884251 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, do exame do agravo em recurso especial ficou evidenciado que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não havia vício a ser sanado por meio de embargos.

Parties
Embargante: VERA LUCIA BATALHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

VERA LUCIA BATALHA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material no decisum
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, do exame do agravo em recurso especial ficou evidenciado que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não havia vício a ser sanado por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).