AREsp 1790540 - ACORDAO

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O acórdão possui fundamentação clara e suficiente e não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos buscam, na prática, rediscutir o decidido, o que não é cabível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Isabel Cristina Torres Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Isabel Cristina Torres Saraiva

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório e abuso do direito de defesa pela reiteração recursal

Ratio Decidendi

O acórdão possui fundamentação clara e suficiente e não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos buscam, na prática, rediscutir o decidido, o que não é cabível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF