AREsp 1768497 - ACORDAO

AREsp 1768497 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça embargatória não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscou rediscutir matérias já tratadas e fundamentadas no acórdão embargado, sendo inadequada a via para provocar novo julgamento da lide; assim, não há acolhimento da pretensão declaratória.

Parties
Embargante: SERRA VERDE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA; Embargado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.768.497 MG / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Interpretação De Quitação, Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Interpretação De Quitação Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SERRA VERDE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA

Embargante

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.768.497 MG / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça embargatória não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscou rediscutir matérias já tratadas e fundamentadas no acórdão embargado, sendo inadequada a via para provocar novo julgamento da lide; assim, não há acolhimento da pretensão declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.