AREsp 1862105 - DECISAO

AREsp 1862105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, no recurso de agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, o que impede a reforma por meio dos presentes embargos; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: GRANDE RIO VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

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Parties

GRANDE RIO VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, no recurso de agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, o que impede a reforma por meio dos presentes embargos; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).