REsp 1891066 - DECISAO

REsp 1891066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal estadual não havia se pronunciado sobre a tese de que a entidade familiar não foi beneficiada pelo contrato, e o que se busca com os aclaratórios é, na verdade, o reexame do mérito, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Exequentes/credores: ELVIO RENATO LOUREIRO e outros; Executados/embargantes/recorrente: DARIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Fiança Locatícia
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Fiança Locatícia

Case Brief

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Parties

ELVIO RENATO LOUREIRO e outros

Exequentes/credores

DARIO e outros

Executados/embargantes/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão estadual passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  3. 3 Se a entidade familiar foi beneficiada pelo contrato que originou a fiança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal estadual não havia se pronunciado sobre a tese de que a entidade familiar não foi beneficiada pelo contrato, e o que se busca com os aclaratórios é, na verdade, o reexame do mérito, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.