AREsp 1875563 - DECISAO

AREsp 1875563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos; manteve-se, ainda, a advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIPLASPEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIPLASPEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade/impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos; manteve-se, ainda, a advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil