AREsp 1706660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: CARMEN BERENSTEIN CASULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Liquidez Do Título
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 83/stj Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CARMEN BERENSTEIN CASULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto a créditos em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.