REsp 1942968 - DECISAO

REsp 1942968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas rebateu os fundamentos da decisão de fls. 283/285, demonstrando mera discordância quanto ao resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: YURI YOSHIMI HASHIMOTO; Parte Mencionada: Município de Aparecida d"Oeste; Parte Mencionada (condenada Ao Pagamento De Honorários Sucumbenciais Segundo O Embargante): Maria Luzia da Silva Angelotti; Parte Mencionada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Simetria, Recurso Especial
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Simetria Recurso Especial

Case Brief

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Parties

YURI YOSHIMI HASHIMOTO

Embargante

Município de Aparecida d"Oeste

Parte Mencionada

Maria Luzia da Silva Angelotti

Parte Mencionada (condenada Ao Pagamento De Honorários Sucumbenciais Segundo O Embargante)

Fazenda Pública

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão que deu provimento ao Recurso Especial quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao Município de Aparecida d"Oeste e a Maria Luzia da Silva Angelotti

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas rebateu os fundamentos da decisão de fls. 283/285, demonstrando mera discordância quanto ao resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se