AREsp 1844633 - ACORDAO

AREsp 1844633 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna nem obscuridade, possui fundamentação clara e suficiente conforme precedentes e entendimento do STF, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, o que é impróprio na via eleita (art. 619 CPP e jurisprudência citada).

Parties
Embargante: Francisco Israel de Sousa Cruzao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Rediscussão Da Matéria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Israel de Sousa Cruzao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Contradição apta a embargos deve ser interna ao julgado
  3. 3 Suficiência da fundamentação, ainda que sucinta, conforme STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna nem obscuridade, possui fundamentação clara e suficiente conforme precedentes e entendimento do STF, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, o que é impróprio na via eleita (art. 619 CPP e jurisprudência citada).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.