REsp 1929552 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à manifestação de concordância da parte recorrida, mas sem efeitos infringentes, porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que impediu o exame do mérito e tornou irrelevante a concordância.

Parties: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 111/stj Código De Processo Civil De 2015 Omissão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à concordância da parte recorrida com a tese do recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

Publique-se e intimem-se.