AREsp 1642346 - DECISAO

AREsp 1642346 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a questão com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a pretensão dos embargantes equivaleria a reexame de matéria já decidida, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Embargante: JOSE PORTINARI LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Título Executivo Extrajudicial, Autonomia Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Execução Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Título Executivo Extrajudicial Autonomia Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Embargante

JOSE PORTINARI LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Autonomia da confissão de dívida e sua vinculação a contratos principais com cláusula compromissória
  3. 3 Competência do juízo arbitral versus possibilidade de execução judicial de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a questão com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a pretensão dos embargantes equivaleria a reexame de matéria já decidida, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.