AREsp 1205745 - DECISAO

AREsp 1205745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito inadmissível na via dos embargos, pela incidência do Enunciado Administrativo 3/ STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e porque a afetação do recurso à Corte Especial não impõe automaticamente o sobrestamento dos feitos em curso.

Parties
Embargante: ADAIR FRANCISCA DE ABREU TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Sucumbência Da Fazenda Pública, Afetação À Corte Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cpc/2015 Fornecimento De Tratamento De Saúde Sucumbência Da Fazenda Pública Afetação À Corte Especial

Case Brief

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Parties

ADAIR FRANCISCA DE ABREU TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito inadmissível na via dos embargos, pela incidência do Enunciado Administrativo 3/ STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e porque a afetação do recurso à Corte Especial não impõe automaticamente o sobrestamento dos feitos em curso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.