AREsp 1615155 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, ao reexame do acervo fático-probatório e do contrato social para afastar a inclusão de verba de direito autoral na base de cálculo da contribuição previdenciária, providência incompatível com o recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Contrato Social, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Autoral Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos recursos excepcionais
  3. 3 Cabimento restrito dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, ao reexame do acervo fático-probatório e do contrato social para afastar a inclusão de verba de direito autoral na base de cálculo da contribuição previdenciária, providência incompatível com o recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
  • Publique-se. Intimações necessárias.