AREsp 1924465 - DECISAO

AREsp 1924465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ, e porque o exame da matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo o enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj; Enunciado N.7), Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj; Enunciado N.7) Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (ou art. 1022 do CPC)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ, e porque o exame da matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo o enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.