AREsp 1900070 - DECISAO

AREsp 1900070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 284/STF, não havendo vício sanável a ser aclarado.

Parties
Embargante: ANIETE PEREIRA DE SIQUEIRA CALADO E OUTRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ANIETE PEREIRA DE SIQUEIRA CALADO E OUTRA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido pelos embargos de declaração
  2. 2 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 284/STF, não havendo vício sanável a ser aclarado.