AREsp 1531083 - ACORDAO

AREsp 1531083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a Portaria 1414/2018 é genérica e não comprova especificamente a suspensão dos prazos nos dias 2 e 6.7.2018, cabendo à parte demonstrar que houve jogos da seleção brasileira nessas datas; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S/A; Embargado: JARDEL DA SILVA CHAVES; Embargado: ANDERSON DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.531.083 AC (2019/0185759 9) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Embargante

JARDEL DA SILVA CHAVES

Embargado

ANDERSON DA SILVA CHAVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.531.083 AC (2019/0185759 9) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos por Portaria ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria já fundamentada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a Portaria 1414/2018 é genérica e não comprova especificamente a suspensão dos prazos nos dias 2 e 6.7.2018, cabendo à parte demonstrar que houve jogos da seleção brasileira nessas datas; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.