AREsp 1729883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não indicou de forma concreta obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, e porque a parte buscava, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada no aresto, não sendo esse o propósito dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FLASH COMBUSTÍVEIS LTDA; Embargado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLASH COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não indicou de forma concreta obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, e porque a parte buscava, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada no aresto, não sendo esse o propósito dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados