RMS 66660 - DECISAO

RMS 66660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão não conheceu do recurso ordinário por falta de impugnação específica dos fundamentos do recorrido (princípio da dialeticidade), óbice processual que não é sanável por embargos de declaração, razão por que se rejeitaram os embargos com fundamento no art. 1.024, § 2.º, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Embargante: Nicholas Calir Biacchi Adames Reggiori dos Santos; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

Nicholas Calir Biacchi Adames Reggiori dos Santos

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a omissão alegada pode ser sanada por embargos quando o acórdão não conheceu do recurso por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna entre fundamentação e conclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão não conheceu do recurso ordinário por falta de impugnação específica dos fundamentos do recorrido (princípio da dialeticidade), óbice processual que não é sanável por embargos de declaração, razão por que se rejeitaram os embargos com fundamento no art. 1.024, § 2.º, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.