REsp 1942514 - DECISAO

REsp 1942514 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria ventilada nos embargos de declaração (verificação do tempo de percepção da gratificação para fins de incorporação), o STJ declarou violado o art. 1.022 do CPC/2015 e providenciou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte Adversa: parte adversa; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Gratificação De Desempenho (gdass), Lei Nº 13.324/2016, Art. 87, Parágrafo Único
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Gratificação De Desempenho (gdass) Lei Nº 13.324/2016, Art. 87, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte adversa

Parte Adversa

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à questão de que a parte adversa teria percebido gratificação por apenas 12 meses e não pelos 60 meses exigidos para incorporação nos termos do parágrafo único do art. 87 da Lei nº 13.324/2016
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria ventilada nos embargos de declaração (verificação do tempo de percepção da gratificação para fins de incorporação), o STJ declarou violado o art. 1.022 do CPC/2015 e providenciou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria omitida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015