REsp 1927344 - DECISAO

REsp 1927344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou satisfatoriamente a controvérsia e o recurso especial é regido pelo CPC/1973, tornando inaplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO FEDRIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tema N. 905/stj, Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

PAULO FEDRIZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária prevista no art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ou do CPC/1973 ao recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou satisfatoriamente a controvérsia e o recurso especial é regido pelo CPC/1973, tornando inaplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.